Advogado para apelação criminal em Porto Alegre
Uma condenação em primeira instância não é o fim. O Tribunal de Justiça pode reexaminar toda a prova, a pena e o regime. Mas o prazo para recorrer é curto. Um advogado de apelação criminal em Porto Alegre estuda o processo com outros olhos e leva ao tribunal o que não foi bem examinado.
Quando procurar um advogado para apelação criminal
- Você foi condenado e acha que a prova não sustenta a sentença
- A pena ficou muito acima do mínimo sem explicação convincente
- O regime fixado foi mais rigoroso do que o esperado
- O pedido de penas alternativas foi negado
- Você quer uma segunda opinião sobre o seu processo
- O prazo para recorrer está correndo
- A apelação foi julgada e você quer saber se cabe recurso
O que dizem os clientes
Estratégias de defesa na apelação criminal
A apelação devolve ao tribunal a análise do caso. Um olhar novo sobre o processo muitas vezes encontra pontos que passaram despercebidos. Estes são os principais aspectos examinados.
Revisão da prova
O tribunal pode reavaliar depoimentos, laudos e documentos. Contradições, dúvidas e provas frágeis podem levar à absolvição, porque na dúvida decide-se a favor do réu.
ProvaNulidades do processo
Cerceamento de defesa, provas ilícitas, falhas no reconhecimento de pessoas e violações de garantias podem anular atos ou o processo inteiro.
NulidadesDosimetria da pena
A pena é fixada em três fases. Aumentos sem fundamentação concreta, circunstâncias valoradas em duplicidade e atenuantes ignoradas são revistos na apelação.
Arts. 59 e 68 do CPRegime inicial
O regime depende da pena, da reincidência e das circunstâncias do caso. Um regime mais grave do que o permitido pode ser corrigido pelo tribunal.
RegimeSubstituição da pena
Quando preenchidos os requisitos legais, a pena de prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade.
Art. 44 do CPDesclassificação do crime
Muitas vezes o fato foi enquadrado em crime mais grave do que o efetivamente provado. A desclassificação pode reduzir muito a pena.
TipicidadePrescrição
Com a pena fixada na sentença, a defesa verifica se o Estado ainda pode punir. A prescrição extingue a punibilidade.
Extinção da punibilidadeRecursos aos tribunais superiores
Contra o acórdão do Tribunal de Justiça podem caber embargos de declaração, recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF, com requisitos próprios que precisam ser preparados desde a apelação.
STJ e STFImportante: os pontos acima são informativos. A estratégia do recurso só pode ser definida depois de analisar a sentença e todo o processo.
O que fazer após a condenação
- Anote a data da intimaçãoO prazo para interpor a apelação é de 5 dias, conforme o art. 593 do CPP. Perder o prazo pode tornar a condenação definitiva.
- Manifeste a vontade de recorrerSe o oficial de justiça perguntar, diga que deseja recorrer. Isso protege o seu direito.
- Procure um advogado imediatamenteAs razões do recurso, com prazo de 8 dias pelo art. 600 do CPP, exigem estudo completo do processo.
- Não se manifeste publicamenteEvite comentar o caso em redes sociais ou com envolvidos enquanto o recurso tramita.
O caminho da apelação criminal
- InterposiçãoA defesa manifesta a intenção de recorrer em 5 dias da intimação da sentença.
- Razões de apelaçãoEm 8 dias, a defesa apresenta os fundamentos do recurso.
- Contrarrazões e parecerO Ministério Público responde e o procurador de justiça emite parecer.
- Julgamento no TJRSUma câmara criminal do Tribunal de Justiça julga o recurso. Quando cabível, a defesa faz sustentação oral.
- Recursos posterioresDo acórdão podem caber embargos, recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF.
Dr. Felipe Germano
Advogado criminalista em Porto Alegre, OAB/RS 132.250, com atuação exclusiva em Direito Penal. Graduado em Direito pela PUCRS e em Administração Financeira pela UFRGS, especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS e membro da Comissão Especial de Políticas Criminais e Segurança Pública da OAB/RS.
Atua em recursos criminais no Tribunal de Justiça do RS, no TRF4, no STJ e no STF. Estuda cada processo do início ao fim, com atendimento direto e sigiloso.
Dúvidas sobre advogado de apelação criminal
Qual o prazo para apelação criminal?
A apelação deve ser interposta em 5 dias, conforme o art. 593 do CPP. Depois, a defesa tem 8 dias para apresentar as razões, conforme o art. 600 do CPP.
Posso trocar de advogado para a apelação criminal?
Sim. Você pode constituir um novo advogado a qualquer momento. Um olhar novo sobre o processo costuma revelar pontos que não foram explorados.
A pena pode aumentar se só eu recorrer?
Não. Quando apenas a defesa recorre, o tribunal não pode piorar a situação do réu.
O tribunal pode absolver na apelação criminal?
Sim. O tribunal pode reexaminar a prova e absolver, anular o processo, reduzir a pena, mudar o regime ou substituir a pena. O resultado depende das provas e dos fundamentos do caso.
Quanto tempo demora a apelação criminal no TJRS?
Não há prazo fixo. Depende do andamento do processo e da pauta da câmara criminal. Processos com réu preso têm prioridade.
Depois da apelação ainda cabe recurso?
Conforme o caso, cabem embargos de declaração, recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF. Esses recursos discutem questões jurídicas e têm requisitos específicos.
Fui condenado em primeira instância. Posso recorrer em liberdade na apelação criminal?
Em regra, sim. O STF decidiu que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado. A prisão antes disso exige fundamento cautelar concreto, apontado na sentença, como risco de fuga. Quem respondeu solto ao processo costuma manter a liberdade durante a apelação, ressalvadas regras próprias de alguns procedimentos, como o do Tribunal do Júri. Cada sentença deve ser analisada.
O Ministério Público pode entrar com apelação criminal se eu for absolvido?
Pode. O Ministério Público tem o mesmo direito de apelar contra a sentença absolutória, e o assistente de acusação também pode recorrer em certas hipóteses. Nesse caso, o tribunal pode reformar a sentença e condenar. Por isso, a defesa deve apresentar contrarrazões bem fundamentadas, reforçando as provas e as razões que levaram à absolvição.
O que significa ‘concluso ao relator’ na apelação criminal?
Significa que o processo foi enviado ao desembargador relator para exame. Na apelação, isso normalmente ocorre depois das razões, das contrarrazões e do parecer do Ministério Público. O relator prepara o voto e depois o processo é incluído em pauta para julgamento pela turma ou câmara. O status não indica prazo nem resultado; apenas mostra em que fase o recurso está.
Condenação ainda em fase de apelação aparece nos antecedentes criminais?
Juridicamente, só a condenação definitiva gera maus antecedentes ou reincidência; processos em andamento não podem agravar a pena. Na prática, porém, certidões emitidas pelo Judiciário costumam indicar ações criminais em curso, conforme as regras de cada tribunal. Se a apelação levar à absolvição, o registro deve ser atualizado, e a defesa pode pedir a correção quando isso não ocorrer.