Advogado de execução penal em Porto Alegre
A condenação não encerra o trabalho da defesa. Durante o cumprimento da pena surgem direitos que não chegam sozinhos: progressão, remição, livramento. Um advogado de execução penal em Porto Alegre acompanha o cálculo da pena e pede cada benefício no momento certo.
Quando procurar um advogado de execução penal
- Seu familiar já deveria ter progredido de regime e nada aconteceu
- O cálculo da pena parece errado
- Os dias de trabalho ou estudo não foram descontados da pena
- Foi registrada uma falta grave e você não entende as consequências
- Há mais de uma condenação e as penas precisam ser unificadas
- Você quer saber se cabe livramento condicional
- Saiu um decreto de indulto e você não sabe se ele se aplica
O que dizem os clientes
Estratégias de defesa na execução penal
A Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984, garante direitos a quem cumpre pena. Mas cada um deles depende de prazos, cálculos e requisitos que precisam ser acompanhados de perto. Estes são os pontos examinados pela defesa.
Cálculo de pena
O atestado de pena define as datas de cada benefício. Erros de cálculo, detração não computada e frações aplicadas de forma equivocada atrasam a liberdade.
CálculoProgressão de regime
A passagem para um regime menos rigoroso depende do tempo cumprido e do comportamento. As frações variam conforme o crime e a reincidência, nos termos do art. 112 da LEP.
Art. 112 da LEPLivramento condicional
Preenchidos os requisitos legais, o restante da pena pode ser cumprido em liberdade, mediante condições fixadas pelo juiz.
Art. 83 do CPRemição por trabalho e estudo
Trabalho e estudo reduzem a pena. A lei prevê um dia de pena a menos para cada três dias de trabalho ou doze horas de estudo. Os dias precisam ser comprovados e homologados.
Art. 126 da LEPTornozeleira eletrônica e falta de vagas
Quando não há vaga no regime adequado, o condenado não pode ser mantido em regime mais grave (Súmula Vinculante 56 do STF). Na prática, isso abre caminho para a prisão domiciliar com tornozeleira. A defesa também atua nos incidentes do monitoramento, que podem levar à regressão.
Monitoração eletrônicaDefesa na falta grave
A falta grave pode levar à regressão de regime, à perda de dias remidos e a novo marco para benefícios. A defesa exige procedimento regular, direito de defesa e prova do fato.
DisciplinaUnificação de penas
Quando há várias condenações, as penas são somadas ou unificadas, o que altera regime e datas de benefícios. O cálculo precisa ser conferido.
Art. 111 da LEPIndulto e comutação
Os decretos presidenciais de indulto podem extinguir ou reduzir a pena de quem cumpre os requisitos de cada decreto. A defesa verifica o enquadramento caso a caso.
IndultoImportante: os pontos acima são informativos. Os benefícios e as datas corretas só podem ser definidos depois de analisar o processo de execução e o cálculo de pena.
O que fazer para não perder um benefício
- Peça o atestado de penaEle mostra o tempo cumprido e as datas previstas para cada benefício.
- Guarde comprovantesCertificados de cursos, declarações de trabalho e leitura são a base da remição.
- Acompanhe o comportamentoFaltas disciplinares afetam benefícios. Qualquer procedimento disciplinar exige defesa.
- Não espere a data chegarO pedido pode ser preparado com antecedência para evitar dias a mais no regime mais grave.
O caminho da execução penal
- Guia de execuçãoCom a condenação, é expedida a guia e aberto o processo de execução.
- Cálculo de penaO juízo da execução calcula as datas de progressão, livramento e término da pena.
- Pedidos de benefíciosA defesa pede progressão, remição, livramento e outros direitos conforme os requisitos.
- Decisão do juiz da execuçãoO juiz decide após manifestação do Ministério Público.
- Agravo em execuçãoContra as decisões do juiz da execução cabe agravo ao Tribunal de Justiça.
Dr. Felipe Germano
Advogado criminalista em Porto Alegre, OAB/RS 132.250, com atuação exclusiva em Direito Penal. Graduado em Direito pela PUCRS e em Administração Financeira pela UFRGS, especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS e membro da Comissão Especial de Políticas Criminais e Segurança Pública da OAB/RS.
Acompanha processos de execução penal em Porto Alegre e região, com atenção ao cálculo de pena e aos prazos de cada benefício. Atendimento direto e sigiloso com a família.
Dúvidas sobre advogado de execução penal
O que faz um advogado de execução penal?
Acompanha o cumprimento da pena, confere o cálculo, pede progressão, remição, livramento condicional e indulto, defende em faltas disciplinares e recorre das decisões do juiz da execução.
Quanto tempo para progredir de regime?
Depende do crime, da reincidência e de outros fatores previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. Por isso cada caso exige cálculo individual.
Como funciona a remição da pena?
Trabalho e estudo reduzem a pena: um dia a menos para cada três dias de trabalho ou para cada doze horas de estudo, divididas em pelo menos três dias. Os dias precisam ser comprovados e homologados pelo juiz.
O que acontece em caso de falta grave na execução penal?
Pode haver regressão de regime, perda de parte dos dias remidos e reinício da contagem para a progressão. A falta precisa ser apurada em procedimento com direito de defesa.
Quem tem direito ao indulto?
Depende dos requisitos de cada decreto presidencial, que normalmente é editado no fim do ano. A defesa verifica se a pessoa se enquadra.
Como recorrer de uma decisão do juiz da execução penal?
O recurso cabível é o agravo em execução, julgado pelo Tribunal de Justiça. O prazo é curto e deve ser observado com atenção.
Como saber quanto tempo falta de pena na execução penal?
O cálculo consta do atestado de pena a cumprir, que o preso tem direito de receber anualmente, e do sistema eletrônico de execução (SEEU). Ele indica data-base, pena total, remições e as datas previstas para progressão e livramento. Erros são comuns quando há várias condenações, detração não computada ou fração aplicada incorretamente, e a defesa pode impugnar o cálculo perante o juiz da execução.
Na execução penal, quem foi condenado ao semiaberto e não tem vaga pode ficar no fechado?
Não. Pela Súmula Vinculante 56 do STF, a falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso. Os parâmetros fixados pelo STF admitem alternativas como saída antecipada, monitoração eletrônica ou prisão domiciliar enquanto não houver vaga. A situação concreta precisa ser levada ao juiz da execução, com pedido específico.
O que acontece com a pena quando há unificação de processos na execução penal?
Na unificação, o juiz soma ou unifica as condenações para definir o regime e o cálculo da pena total. Isso pode alterar o regime e adiar a progressão. Segundo o STJ, porém, a chegada de nova condenação não altera, por si só, a data-base para benefícios. Cada pena deve seguir a fração própria da lei vigente à época do crime, o que exige conferência cuidadosa do cálculo.
Na execução da pena, descarregar a bateria da tornozeleira pode causar regressão de regime?
Pode, se o juiz entender que houve violação dos deveres da monitoração eletrônica. A lei permite, nesse caso, advertência, regressão de regime ou revogação de benefícios, sempre com oportunidade de defesa e justificativa. Falhas técnicas, falta de energia ou defeito do equipamento devem ser comprovados logo, com registros e contato com a central de monitoramento.