Advogado para acusação de tráfico de drogas em Porto Alegre
Ser abordado com droga não significa ser traficante. Mesmo assim, muitas pessoas são presas e acusadas de tráfico de drogas por quantidades pequenas, a partir de uma revista na rua ou de uma entrada na casa sem mandado. O advogado de tráfico de drogas examina como a prova foi produzida e se a acusação, de fato, se sustenta.
Quando procurar um advogado criminalista para tráfico de drogas
- Foi preso em flagrante com droga, mesmo em pequena quantidade
- Tinha a droga para uso próprio e foi autuado como traficante
- A polícia entrou na sua casa sem mandado judicial
- Foi revistado na rua sem motivo aparente
- Teve o celular apreendido e vasculhado
- Recebeu notificação para apresentar defesa prévia
- Está sendo acusado de associação para o tráfico
- Tem um familiar preso e precisa de orientação rápida
O que dizem os clientes
Teses de defesa no tráfico de drogas
Cada processo tem sua própria prova, e nenhuma tese serve para todos. Mas acusações de tráfico costumam nascer de abordagens rápidas e versões policiais que nem sempre resistem a uma análise técnica. Estes são alguns dos caminhos avaliados na defesa em tráfico.
Uso pessoal, e não tráfico
A Lei de Drogas separa quem tem a droga para consumir de quem a vende. Pequena quantidade, ausência de balança, embalagens, anotações ou dinheiro fracionado, e a condição de usuário apontam para o uso pessoal, que não tem pena de prisão.
DesclassificaçãoOs critérios do art. 28, §2º
Para decidir se a droga era para consumo, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes. A quantidade, sozinha, não define o tráfico.
Art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006Maconha e o critério fixado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas ilícito de natureza administrativa, e fixou a presunção de uso para quem tem até 40 gramas ou seis plantas fêmeas. A presunção é relativa, mas, para afastá-la, a acusação precisa apontar elementos concretos de comércio.
Uso pessoalBusca pessoal sem fundada suspeita
A revista na rua exige suspeita concreta e justificada. Nervosismo, estar em local conhecido pelo tráfico ou uma denúncia anônima, isoladamente, não autorizam a abordagem. A prova obtida em busca ilegal pode ser anulada.
Busca pessoalEntrada em casa sem mandado
A polícia só pode entrar sem mandado quando há fundadas razões, apoiadas em elementos concretos, de que um crime está ocorrendo dentro da casa. O consentimento do morador precisa ser provado. Sem isso, a apreensão e tudo o que dela decorre podem ser anulados.
Inviolabilidade do domicílioTráfico privilegiado
Quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa pode ter a pena reduzida de um sexto a dois terços. O tráfico privilegiado não é hediondo e pode permitir regime mais brando e penas alternativas.
Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006Quebra da cadeia de custódia
A droga precisa ser lacrada, registrada e rastreada da apreensão até a perícia. Lacres rompidos, divergência de peso ou falta de registro comprometem a confiabilidade da prova.
Cadeia de custódiaLaudo toxicológico
Sem laudo definitivo que confirme a substância ilícita, falta prova da materialidade. Laudos genéricos ou incompatíveis com o material apreendido também devem ser questionados.
MaterialidadeAssociação sem estabilidade
A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas. Estar junto no momento da prisão, ou um encontro eventual, não basta.
Art. 35 da Lei 11.343/2006Flagrante forjado ou ilegal
Depoimentos policiais idênticos, ausência de testemunhas civis, falta de imagens quando havia câmeras e contradições sobre onde a droga estava são sinais de que o flagrante precisa ser examinado de perto.
Prisão em flagranteImportante: as teses acima são informativas. A estratégia adequada só pode ser definida depois de analisar o inquérito, o processo e as provas do seu caso.
O que fazer após uma prisão por tráfico
- Não dê explicações informaisFrases ditas na abordagem costumam aparecer no auto de prisão como confissão. Fale só o necessário.
- Use o direito ao silêncioNo interrogatório policial, você pode permanecer calado até conversar com seu advogado.
- Reúna provas da sua rotinaCarteira de trabalho, comprovante de residência e, se for usuário, registros de tratamento. Esses documentos pesam na liberdade e na tese de uso pessoal.
- Acione a defesa antes da custódiaA audiência de custódia é a primeira chance de sair em liberdade. Quanto antes o advogado atuar, melhor.
O processo na Lei de Drogas
- Flagrante e custódiaApós a prisão, o juiz decide em audiência de custódia se a pessoa responde em liberdade.
- Inquérito e laudosA polícia junta o laudo de constatação e, depois, o laudo definitivo da substância.
- Defesa préviaNa Lei de Drogas, o acusado é notificado para se defender antes de o juiz receber a denúncia. É a primeira chance de barrar o processo.
- Audiência de instruçãoTestemunhas são ouvidas, as provas são discutidas e o acusado é interrogado.
- Sentença e recursosDa sentença cabe apelação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Dr. Felipe Germano
Advogado criminalista em Porto Alegre, OAB/RS 132.250, com atuação exclusiva em Direito Penal. Especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS e membro da Comissão Especial de Políticas Criminais e Segurança Pública da OAB/RS.
Defende o cidadão comum acusado de tráfico com atenção à legalidade da abordagem, à prova pericial e à proporcionalidade da pena. Atua desde a prisão em flagrante até os tribunais, com atendimento direto e sigiloso.
Dúvidas sobre acusação de tráfico de drogas
Qual a diferença entre tráfico de drogas e porte para uso pessoal?
No tráfico, a droga se destina a terceiros, com ou sem venda. No porte para uso pessoal, ela é para o próprio consumo, e a lei não prevê prisão. O juiz decide com base na quantidade, na natureza da substância, no local, nas circunstâncias e nos antecedentes.
Quantos gramas de maconha caracterizam uso pessoal?
O STF fixou a presunção de uso pessoal para quem porta até 40 gramas de maconha ou tem até seis plantas fêmeas. A presunção é relativa: pode ser afastada por outros elementos, e quantidades maiores também podem ser para consumo. Para outras drogas, não há critério numérico fixo.
O que é tráfico privilegiado?
É a redução de pena de um sexto a dois terços para quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Não é crime hediondo e pode permitir regime mais brando e penas alternativas.
A polícia pode entrar na minha casa sem mandado para procurar drogas?
Só quando houver fundadas razões, baseadas em elementos concretos e justificadas depois, de que há flagrante dentro da casa, ou com consentimento válido do morador. Fora disso, a entrada é ilegal e a prova pode ser anulada.
Quem é preso por tráfico de drogas pode responder em liberdade?
Sim. A liberdade é a regra, e a prisão preventiva exige fundamentação concreta. A acusação de tráfico, por si só, não impede a liberdade provisória. A defesa pode pedir a liberdade na audiência de custódia ou impetrar habeas corpus.
Quando procurar um advogado para tráfico de drogas?
Imediatamente após a prisão ou a intimação, de preferência antes da audiência de custódia e do interrogatório. As primeiras horas definem a liberdade e a qualidade da prova que vai chegar ao processo.
Réu primário condenado por tráfico de drogas vai para o regime fechado?
Não necessariamente. O STF afastou a obrigatoriedade do regime fechado inicial para o tráfico, e o regime depende da pena aplicada e das circunstâncias do caso. Quando é reconhecido o tráfico privilegiado, a pena pode cair bastante, permitindo regime mais brando e até substituição por penas alternativas. Além disso, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de progressão de regime.
A droga foi encontrada perto de mim, mas não estava comigo. Posso ser condenado por tráfico?
A acusação precisa provar o vínculo entre a pessoa e a droga, como posse, controle do local ou participação na venda. A simples proximidade, sem outros elementos, não basta para condenar. Contradições dos policiais sobre onde e com quem a droga estava, ausência de câmeras corporais e falta de outras provas reforçam a dúvida, que deve levar à absolvição. Cada caso exige análise da prova concreta.
Qual a diferença entre tráfico de drogas e associação para o tráfico?
O tráfico pune condutas como vender, transportar ou guardar droga. A associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) pune quem se une a outra pessoa para traficar, com pena de 3 a 10 anos. A jurisprudência do STJ exige prova de vínculo estável e permanente: ser preso junto com alguém ou em área dominada por facção não basta. A condenação por associação também impede o tráfico privilegiado.
Como recuperar um carro apreendido em processo de tráfico de drogas?
Se o veículo pertence a terceiro de boa-fé, como um familiar que emprestou o carro, é possível pedir a restituição ao juiz, comprovando a propriedade e o desconhecimento do uso ilícito. Já os bens do próprio acusado, quando usados no tráfico, podem ser confiscados mesmo sem uso habitual, segundo o STF. O pedido deve ser bem documentado, com recibos, financiamento e comprovação de uso lícito.