Advogado para reabilitação criminal em Porto Alegre
A pena acabou, mas a condenação continua aparecendo e fechando portas. A reabilitação criminal é o pedido feito ao juiz para assegurar o sigilo dos registros da condenação e recuperar direitos atingidos por ela, para que você possa seguir em frente.
Quando procurar um advogado para reabilitação criminal
- Já cumpriu a pena ou ela foi extinta há mais de dois anos
- A condenação antiga ainda pesa na busca por emprego
- Quer prestar concurso ou passar por uma investigação social
- Perdeu a habilitação ou outro direito como efeito da condenação
- Precisa de certidões para um novo projeto profissional
- Teve um pedido de reabilitação negado no passado
- Cumpriu suspensão condicional ou livramento sem revogação
- Quer deixar para trás, de forma definitiva, um capítulo encerrado
O que dizem os clientes
Requisitos e estratégia da reabilitação criminal
A reabilitação tem requisitos definidos no Código Penal. Um pedido bem instruído desde o início evita negativas e atrasos. Estes são os pontos avaliados no seu caso.
Prazo de dois anos
O pedido pode ser feito depois de dois anos da extinção ou do fim do cumprimento da pena. O período de prova da suspensão condicional e do livramento conta, se não houve revogação.
Art. 94, CPDomicílio no Brasil
É preciso demonstrar que você manteve domicílio no país durante esse período, com comprovantes de residência ao longo do tempo.
RequisitoBom comportamento público e privado
A lei exige demonstração efetiva e constante de bom comportamento. Vínculo de trabalho, declarações e certidões ajudam a comprovar a nova trajetória.
ProvaReparação do dano
Exige-se o ressarcimento do dano causado pelo crime, a prova da absoluta impossibilidade de fazê-lo, a renúncia da vítima ou a novação da dívida. A defesa avalia a melhor forma de demonstrar cada situação.
RequisitoSigilo dos registros
Concedida a reabilitação, os registros sobre o processo e a condenação ficam sob sigilo, com acesso restrito às hipóteses previstas em lei.
Art. 93, CPEfeitos da condenação
A reabilitação pode alcançar efeitos da condenação, como a inabilitação para dirigir veículo. A perda de cargo público não é revertida com o retorno à situação anterior.
EfeitosJuiz competente
O pedido é feito ao juiz da condenação, com a documentação completa. Quando há mais de uma condenação, a estratégia precisa considerar cada processo.
ProcedimentoNovo pedido após negativa
Se o pedido foi negado, ele pode ser renovado a qualquer tempo, desde que acompanhado de novos elementos de prova.
EstratégiaAs informações acima são gerais. A viabilidade e o momento certo do pedido só podem ser definidos depois da análise das condenações e da documentação disponível.
O que reunir para pedir reabilitação criminal
- Dados da condenaçãoNúmero do processo, data da extinção ou do fim da pena e a decisão que a declarou.
- Comprovantes de residênciaDocumentos que mostrem domicílio no Brasil ao longo dos últimos dois anos.
- Prova do bom comportamentoCarteira de trabalho, contratos, declarações e certidões atualizadas.
- Prova sobre o danoRecibos de ressarcimento, acordo com a vítima ou prova da impossibilidade de pagar.
O caminho da reabilitação criminal
- Análise do casoA defesa confere prazos, requisitos e todas as condenações existentes.
- Pedido ao juiz da condenaçãoO requerimento é apresentado com a documentação que comprova cada requisito.
- Manifestação do Ministério PúblicoO Ministério Público opina sobre o pedido.
- DecisãoConcedida a reabilitação, os registros ficam sob sigilo e os efeitos alcançados deixam de valer.
Dr. Felipe Germano
Advogado criminalista em Porto Alegre, OAB/RS 132.250, com atuação exclusiva em Direito Penal. Especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS e membro da Comissão Especial de Políticas Criminais e Segurança Pública da OAB/RS.
Acompanha a pessoa também depois da pena, porque reconstruir a vida faz parte da defesa. Atendimento direto e sigiloso.
Dúvidas sobre reabilitação criminal
Quanto tempo depois da pena posso pedir reabilitação criminal?
Depois de dois anos contados da extinção da pena ou do fim do seu cumprimento. O período de prova da suspensão condicional da pena e do livramento condicional é computado, se não houve revogação.
A reabilitação criminal apaga a condenação?
Não apaga. Ela assegura o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação e pode afastar alguns efeitos da condenação. Os registros continuam acessíveis em hipóteses previstas em lei, como para instruir um novo processo criminal.
A reabilitação criminal afasta a reincidência?
Não. A reincidência segue regra própria do Código Penal, que considera o prazo de cinco anos após o cumprimento ou a extinção da pena. São institutos diferentes.
Quem foi absolvido precisa pedir reabilitação?
Não. A reabilitação é para quem foi condenado. Em caso de absolvição, arquivamento ou extinção sem condenação, o caminho é pedir a correção ou a atualização dos registros, quando eles ainda aparecem de forma indevida.
A reabilitação criminal pode ser revogada?
Sim. Ela é revogada se a pessoa reabilitada for condenada, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja apenas de multa.
Se o pedido de reabilitação for negado, posso tentar de novo?
Sim, a qualquer tempo, desde que o novo pedido traga novos elementos de prova sobre os requisitos que não foram demonstrados.